TJSC 2013.054981-8 (Acórdão)
AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES BENEFICIANDO A DEMANDANTE PELAS MESMAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS QUE VISAM UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAREM A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, POR SE DEMONSTRAR INÚTIL, UMA VEZ QUE A PENALIDADE REVERTE-SE AO AGRAVADO E AMBOS INGRESSARAM COM RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054981-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES BENEFICIANDO A DEMANDANTE PELAS MESMAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS QUE VISAM UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAREM A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, POR SE DEMONSTRAR INÚTIL, UMA VEZ QUE A PENALIDADE REVERTE-SE AO AGRAVADO E AMBOS INGRESSARAM COM RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054981-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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