TJSC 2013.054985-6 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054985-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054985-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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