TJSC 2013.054986-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA EXORDIAL E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO EM ANÁLISE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IRREGULARIDADE PATENTEADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. SENTENÇA ANULADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054986-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA EXORDIAL E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO EM ANÁLISE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IRREGULARIDADE PATENTEADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. SENTENÇA ANULADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054986-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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