APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE, APÓS FIRMAR O CONTRATO E PAGAR 21 (VINTE E UMA) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, PARA APENAS UTILIZAR O VEÍCULO ARRENDADO, PLEITEANDO SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO, SEM A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DAS PARCELAS E, EM CONSEQUÊNCIA, REQUER A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ QUITADA À TÍTULO DE VRG. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E CONDICIONOU A RESTITUIÇÃO DO VRG APÓS A REALIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054987-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).