APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOGADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENTILADA "CLONAGEM" DOS CARTÕES. DÉBITOS INCLUÍDOS NAS FATURAS QUE SÃO DESCONHECIDOS PELO DEMANDANTE. DESPESAS COMPROVADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO. CASA BANCÁRIA QUE, AO INVÉS DE COLIGIR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS COMPRAS FORAM, DE FATO, EFETUADAS PELO AUTOR, RESTRINGE-SE EM LANÇAR AFIRMATIVAS DESNUDADAS DE LASTRO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO DESPROVIDO DE ORIGEM E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO com observância das peculiaridades do caso concreto, da EQUIDADE E da RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO AO ENTE FINANCEIRO E PARA MITIGAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA INARREDÁVEL EM SUA INTEIREZA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054989-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).