TJSC 2013.054990-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054990-4, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054990-4, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Araquari
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