TJSC 2013.054999-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE OBSTADO DE UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). FATURA QUITADA ANTES MESMO DO SEU VENCIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PRETENSÃO QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. Em ações de indenização por dano moral os juros de mora incidem a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054999-7, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE OBSTADO DE UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). FATURA QUITADA ANTES MESMO DO SEU VENCIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PRETENSÃO QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. Em ações de indenização por dano moral os juros de mora incidem a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054999-7, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Turvo
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