APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK E MANTENDO EM DEPÓSITO 44 (QUARENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (510,10 G DE CRACK). APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA R$ 1.298,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA). MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PREDOMINANTEMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA ADVERSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR JÁ TER SIDO CORROMPIDO ANTERIORMENTE AOS FATOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO CLASSIFICADO COMO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055008-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).