TJSC 2013.055011-0 (Acórdão)
FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CRIANÇA COM DEFORMIDADE CRANIOFACIAL. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS POSTULADOS E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055011-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CRIANÇA COM DEFORMIDADE CRANIOFACIAL. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS POSTULADOS E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055011-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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