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Jurisprudência


TJSC 2013.055019-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO À INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA A CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva acerca da penalidade imposta para sua inércia" (Apelação Cível n. 2013.024230-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 14-5-2013). "Não formada a relação tripartite, eis que não localizado o réu para ser citado, incabível a aplicação da Súmula 240 do STJ, que restringe a extinção por abandono da causa à formulação de pedido da parte ex adversa" (Apelação Cível n. 2008.056487-6, de Ituporanga, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) (Apelação Cível n. 2008.081961-6, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 5-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055019-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Palhoça
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