TJSC 2013.055021-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA REVISIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADA. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CPC. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR COM SUCESSO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CARACTERIZA. SENTENÇA MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (STJ, Resp. 1.061.530). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055021-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA REVISIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADA. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CPC. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR COM SUCESSO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CARACTERIZA. SENTENÇA MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (STJ, Resp. 1.061.530). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055021-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão