AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, BEM AINDA AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055029-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).