AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE TORNA INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS RECONSIDERADA. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERMANÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DECRETADA. LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO COM PRORROGAÇÕES POR TERMOS ADITIVOS. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059156-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055037-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).