TJSC 2013.055065-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO E IMPEDIR O BANCO DE INGRESSAR COM OUTRAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REVISAR VÁRIOS PACTOS, MAS SOMENTE UM FORA ACOSTADO, O QUAL POSSUI JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NESSE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR OS DEMAIS CONTRATOS, POIS NÃO JUNTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055065-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO E IMPEDIR O BANCO DE INGRESSAR COM OUTRAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REVISAR VÁRIOS PACTOS, MAS SOMENTE UM FORA ACOSTADO, O QUAL POSSUI JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NESSE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR OS DEMAIS CONTRATOS, POIS NÃO JUNTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055065-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão