TJSC 2013.055071-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O DEPÓSITO DE QUANTIA SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055071-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O DEPÓSITO DE QUANTIA SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055071-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão