TJSC 2013.055077-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS NA DATA DA UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055077-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS NA DATA DA UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055077-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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