HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENA RESTRITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE BONS ATRIBUTOS PESSOAIS. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055087-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).