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Jurisprudência


TJSC 2013.055101-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA VOLTADA ESPECIFICAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU EM R$ 5.000,00 O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ATRIBUIU A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA) NA PROPORÇÃO DE 85% PARA O EMBARGANTE E 15% PARA O BANCO EMBARGADO. PRETENDIDA DIVISÃO DE MANEIRA PRO RATA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DE APENAS UMA DAS DIVERSAS PRETENSÕES DO EMBARGANTE NA DEMANDA. OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CONTRATO EXEQUENDO. DIVISÃO OPERADA RAZOÁVEL. PERCENTUAIS MANTIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO ADEQUADO PARA REMUNERAR DE MANEIRA DIGNA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS NO CASO. ACOLHIMENTO, POR OUTRO LADO, DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS, EXCLUÍDOS DO FEITO POUCO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA, AO PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EMANADO EM SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO ÀQUELES EMBARGANTES, NO SENTIDO DE QUE DEVERIAM ESTES ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055101-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Blumenau
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