TJSC 2013.055112-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA PROCEDER À JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO EXECUTADO (ART. 267, INC. I, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A TEOR DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FOI CITADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, EX OFFICIO, A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055112-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA PROCEDER À JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO EXECUTADO (ART. 267, INC. I, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A TEOR DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FOI CITADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, EX OFFICIO, A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055112-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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