APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E JULGOU APENAS UM DOS DOIS ACUSADOS (ALEX MACHADO) COMO INCURSO NO PRIMEIRO DELITO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MENSAGENS DE CELULAR, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DELE PELO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES - AUSÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO A INDICAR QUE O ACUSADO NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA ENCONTRADA COM O IMPUTADO QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, DO CÓDIGO PENAL) ACERTADAMENTE RECONHECIDAS - TERCEIRA FASE - DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 RECURSO DESPROVIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DAQUELE MAIS SEVERO (FECHADO) - QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055117-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).