TJSC 2013.055131-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO BANCO. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055131-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO BANCO. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055131-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio do Sul
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