AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR E CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÕES DA TELEBRÁS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FORÇA DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1322634/SC). PREFACIAL AFASTADA. "2. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese. [...]." (EDcl nos EDcl no Ag 1413395 / SC, n. 2011/0071915-4, Ministro MARCO BUZZI, DJe 04/02/2014). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTIGOS 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E NÃO SOCIETÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055142-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).