TJSC 2013.055149-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - STJ, SÚMULA N. 89 É entendimento unânime desta Corte de Justiça de que, à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055149-7, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - STJ, SÚMULA N. 89 É entendimento unânime desta Corte de Justiça de que, à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055149-7, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Campos Novos
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