TJSC 2013.055151-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055151-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055151-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Campos Novos
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