TJSC 2013.055158-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS PODERÁ SER EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes.- Agravo não provido". (AgRg no Resp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 26/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055158-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS PODERÁ SER EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes.- Agravo não provido". (AgRg no Resp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 26/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055158-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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