TJSC 2013.055163-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. TAXA CONTRATADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 003.355.485 ADMITIDA PELA SENTENÇA A QUO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA MANTIDA PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 003.414.767 POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055163-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. TAXA CONTRATADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 003.355.485 ADMITIDA PELA SENTENÇA A QUO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA MANTIDA PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 003.414.767 POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055163-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Timbó
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