APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INCONTESTES. APELANTE ENCARREGADO DE ADMINISTRAR O CÍRCULO MILITAR DE FLORIANÓPOLIS E, UTILIZANDO-SE DAS FACILIDADES DA FUNÇÃO E DA CONFIANÇA QUE LHE DEPOSITAVAM, PASSA A SE APROPRIAR DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À SOCIEDADE CIVIL, FALSIFICA A ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO DA INSTITUIÇÃO EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, BEM COMO, FALSIFICA EXTRATOS BANCÁRIOS DA INSTITUIÇÃO ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE A FIM DE ACOBERTAR AS RETIRADAS INDEVIDAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. POSSE DO NUMERÁRIO APROPRIADO QUE SE ORIGINA DE FORMA LÍCITA. DOLO SUBSEQUENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS COMO SENDO O MEIO UTILIZADO PARA O ESTELIONATO NÃO ACOLHIDO. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA PENA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO. NENHUM DELITO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE. PENA APLICADA POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. INACOLHIMENTO. ESCOLHA EFETUADA NOS TERMOS DOS DITAMES DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055187-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).