TJSC 2013.055213-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PACTO DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOA FÍSICA E IMOBILIÁRIA, SEM INTERFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ATRELAMENTO E DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055213-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PACTO DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOA FÍSICA E IMOBILIÁRIA, SEM INTERFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ATRELAMENTO E DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055213-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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