TJSC 2013.055218-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IMARUÍ - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - SERVIDOR QUE ATUALMENTE RECEBE O BENEFÍCIO - AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR NÃO PRESCRITO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA O DIREITO À LEI TRABALHISTA - LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS RECONHECIDOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO EXERCIDO - HORAS EXTRAS DEMONSTRADAS - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO SATISFEITA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055218-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IMARUÍ - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - SERVIDOR QUE ATUALMENTE RECEBE O BENEFÍCIO - AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR NÃO PRESCRITO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA O DIREITO À LEI TRABALHISTA - LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS RECONHECIDOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO EXERCIDO - HORAS EXTRAS DEMONSTRADAS - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO SATISFEITA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055218-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Imaruí
Mostrar discussão