AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL O EMPREGO DA TABELA PRICE, PERMITINDO, TODAVIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, DESDE O DESEMBOLSO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERIA INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. TESE AFASTADA. DECISUM COMBATIDO QUE ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. MEDIDA ADEQUADA A FIM DE EVITAR A DESATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, NOTADAMENTE PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECORRIDO QUE COMPROVA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, BEM ASSIM O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, CONFORME DETERMINADO LIMINARMENTE. ASPECTOS QUE, ALIADOS À CONTESTAÇÃO DO DÉBITO E À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, IMPÕEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055219-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).