APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA INICIADA POR VIATURA POLICIAL MILITAR, QUE PROVOCOU O ENGAVETAMENTO DE 3 VEÍCULOS. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ABALROAMENTO. TESE DE QUE OS DEMAIS MOTORISTAS QUE SEGUIAM À FRENTE, PODERIAM TER SEGUIDO A MARCHA, MALGRADO A MUDANÇA DO SINAL DE SEMÁFORO PARA AMARELO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA ADOTADA PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS QUE DESCORTINA CAUTELA. DIMINUIÇÃO GRADATIVA DA VELOCIDADE. FREADA BRUSCA INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE QUE O AGENTE ESTATAL NÃO GUARDAVA DISTÂNCIA SEGURA DO AUTOMÓVEL QUE LHE ANTECEDIA NA VIA. ART. 29, II, DO CTB. "É responsável pela colisão o motorista que não mantém a distância de segurança do automóvel precedente e dá causa ao acidente [...]" (Apelação Cível nº 2012.055236-2, de Joinville. Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 27/08/2012). PISTA MOLHADA QUE TAMPOUCO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE. ANTES PELO CONTRÁRIO, REFORÇA A IDEIA DA NECESSIDADE DE REDOBRADA ATENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 9.503/1997. SERVIDOR QUE, NÃO CONSEGUINDO FREAR, COLIDE NA TRASEIRA DO CARRO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL INFLIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055232-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).