APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRO QUE, APESAR DE TER COMPRADO A PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA, NÃO TEVE ASSEGURADA A RESERVA DO ASSENTO NO COLETIVO. CONSUMIDOR QUE TEVE DE TRAFEGAR, DE PÉ, PRECARIAMENTE INSTALADO NO CORREDOR DO ÔNIBUS. ÔNUS DA EMPRESA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA, BEM COMO EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 333, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ILEGALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 6.000,00 - SEIS MIL REAIS). QUANTIA QUE REPARA SUFICIENTEMENTE O ABALO ANÍMICO SUPORTADO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055253-0, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).