COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (JOELHO DIREITO). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL APTO A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO INCORRETO DA LESÃO, PELA SENTENÇA, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE SEGUE A FÓRMULA MATEMÁTICA [TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00) X EQUIVALÊNCIA DA PERDA SEGUNDO A TABELA ANEXA X GRAU DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO ATINGIDA]. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste ao apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057736-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055261-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).