TJSC 2013.055268-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARNAVAL DE RUA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SADIO E DIREITO AO LAZER. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N. 1.833/2002 AFASTADA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL. RAZOABILIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL IMPUGNADA. FOLIA INTERDITADA. SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. PERDA DO OBJETO DA MATÉRIA DE FUNDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055268-8, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARNAVAL DE RUA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SADIO E DIREITO AO LAZER. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N. 1.833/2002 AFASTADA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL. RAZOABILIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL IMPUGNADA. FOLIA INTERDITADA. SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. PERDA DO OBJETO DA MATÉRIA DE FUNDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055268-8, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Caçador
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