TJSC 2013.055280-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055280-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055280-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio do Sul
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