TJSC 2013.055287-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICA DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEINFRA. ALMEJADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE). LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A BOMBA E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA NA PARTE INTERNA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INFLAMÁVEIS. ESGOTAMENTO E REMOÇÃO DO TANQUE NO ANO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2012. ADICIONAL INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento (TJSC, AC n. 2013.070088-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055287-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICA DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEINFRA. ALMEJADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE). LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A BOMBA E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA NA PARTE INTERNA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INFLAMÁVEIS. ESGOTAMENTO E REMOÇÃO DO TANQUE NO ANO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2012. ADICIONAL INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento (TJSC, AC n. 2013.070088-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055287-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Tubarão
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