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Jurisprudência


TJSC 2013.055288-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ASSINADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A EVIDENCIAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SEU PATRONO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO INTENTADA PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE COM SUBSCRIÇÃO DE PESSOA DISTINTA. TESE QUE NÃO SUBSISTE. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES NOS QUAIS FORAM APOSTAS ASSINATURAS E CARIMBOS DA EMPRESA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055288-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : São José
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