APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCELA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE É MERA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. SUSCITADA VIABILIDADE DA COBRANÇA DE IOF CONFORME PACTUADA. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO VEDADO. AFIRMADA VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE VALORES ATINENTES A SEGURO E A TARIFA DE CADASTRO. INACOLHIMENTO. ENCARGOS INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055294-9, de Imaruí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).