APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, V e VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU CRISTIANO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 20G (VINTE GRAMAS) DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS DANDO CONTA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL PELO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. RÉU ANTÔNIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA NATUREZA, QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, V E VI, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS DISCRICIONARIAMENTE PELO CORRÉU NÃO PODEM AGRAVAR A PENA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055297-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).