TJSC 2013.055305-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA DEMANDADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO CONFORME PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. MULTA CONTRATUAL LIMITADA EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 §1º, DO CPC E DA E DA SÚMULA 285 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055305-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA DEMANDADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO CONFORME PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. MULTA CONTRATUAL LIMITADA EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 §1º, DO CPC E DA E DA SÚMULA 285 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055305-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão