APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX). DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA APÓS QUITADA A DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (REsp 782278 / ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005). "(...) ainda que a inscrição estivesse respaldada pelo inadimplemento, tratando-se de ato promovido em exercício regular de direito, a injusta manutenção da negativação após o adimplemento da parcela, desborda da excludente acima aludida, passando a constituir ato ilícito, por abalar o crédito da demandada" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063722-4, de Blumenau, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 14-07-2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055310-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).