TJSC 2013.055314-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE DA DUPLICATA EM FAVOR DOS BANCOS MANDATÁRIOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE REGRESSO EM FACE DOS ENDOSSANTES E AVALISTAS. EXECUÇÃO MANEJADA EM FACE DO SACADO. TESE REJEITADA. HIGIDEZ QUE SE MANTÉM. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055314-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE DA DUPLICATA EM FAVOR DOS BANCOS MANDATÁRIOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE REGRESSO EM FACE DOS ENDOSSANTES E AVALISTAS. EXECUÇÃO MANEJADA EM FACE DO SACADO. TESE REJEITADA. HIGIDEZ QUE SE MANTÉM. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055314-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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