ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. PROVIDÊNCIA TOMADA PASSADOS DEZESSETE ANOS DA CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. "Os atos administrativos - precipuamente o poder de autotutela estatal - devem estar sujeitos a limitação temporal, sob pena de impor-se aos particulares situação de eterno desconforto e instabilidade. "Neste particular, vêm-se admitindo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a decadência administrativa quinquenal por analogia integrativa - artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (atual 'Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro')" (AC n. 2011.045182-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-12-2012). ADEQUAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA D LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055324-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).