AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO, UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VERIFICADA A INCORREÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS REPRIMENDAS. CONSTATADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OUTRA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de parecer do Conselho Penitenciário e de oitiva da defesa não acarretou qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto n. 7.873/2012. 3. Ainda que tenha transitado em julgado a sentença condenatória por meio da qual se impôs ao apenado, equivocadamente, duas sanções restritivas de direito, verificada a incorreção nesta Superior Instância, deve se proceder ao seu reparo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055333-6, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).