TJSC 2013.055336-7 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA PELA REVENDA AUTOMOTIVA. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055336-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA PELA REVENDA AUTOMOTIVA. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055336-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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