PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DE USUÁRIO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE COM R$ 450,00. DROGA APREENDIDA COM USÁRIO (3 PEDRAS DE CRACK). DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ORIGEM ILÍCITA DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM PODER DO RÉU EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos substrato probatório composto pelo depoimento de policiais que atuaram na operação que resultou na prisão em flagrante do agente, pelo depoimento de usuário que, durante a fase policial é gravado informar quem lhe vendera entorpecentes e o seu modo de atuação, além da apreensão de significativa quantidade de dinheiro, além de material entorpecente em poder dos usuários, tem-se elementos suficientes para a demonstração da materialidade e autoria indispensáveis para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Possível a exasperação da pena-base em decorrência do exame das circunstâncias judiciais, ao valor negativamente os antecedentes em razão de prévia condenação, ainda que decorridos cinco anos do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de minoração da pena, alteração do regime prisional ou substituição por restritivas de direitos se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - O numerário apreendido em poder do traficante, flagrado durante a prática da conduta ilícita, constitui ligação direta com a atividade criminosa, impondo-se a sua perda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055341-5, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).