TJSC 2013.055344-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DISPAROS EFETUADOS EM UMA RESIDÊNCIA SITUADA EM BAIRRO RESIDENCIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE RELATOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DAS PALAVRAS DO RÉU. LAUDO PERICIAL DEMONSTRATIVO DA EFICIÊNCIA DA ARMA. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 20 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO POLICIAL MILITAR. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055344-6, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DISPAROS EFETUADOS EM UMA RESIDÊNCIA SITUADA EM BAIRRO RESIDENCIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE RELATOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DAS PALAVRAS DO RÉU. LAUDO PERICIAL DEMONSTRATIVO DA EFICIÊNCIA DA ARMA. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 20 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO POLICIAL MILITAR. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055344-6, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itapoá
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