APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PLEITO DOS RÉUS D. M. S. E J. S. M. PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE TODOS OS SENTENCIADOS PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ATINENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM LASTRO TANTO NA ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO NO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PERPETRADOS PELOS ACUSADOS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DOS SENTENCIADOS D. M. S. E J. A. S. (AO TODO 5.110,5KG DE MACONHA E 16,9G DE COCAÍNA). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE AMPARO PROCESSUAL. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RÉU J. S. M. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO ENCARTADO QUE NÃO DEMONSTROU, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A EFETIVA AUTORIA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO FIRMADA. DOSIMETRIA. RÉUS J. S. M E D. M. S.. CÁLCULOS IDÊNTICOS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAL DEMONSTRADO NO CURSO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU J. A. S.. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA, NO TODO, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DOS RÉUS J. A. S. E D. M. S. DESPROVIDO, E O DO ACUSADO J. S. M. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055346-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).