TJSC 2013.055351-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA (ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 8.245/1991) EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: A) PAGAMENTO COM ATRASO DE GRANDE PARTE DOS ALUGUÉIS; B) NÃO COMPROVADA A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LA; E C) FALTA DE ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ARTIGO 22, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO). 2. RENOVAÇÃO TÁCITA DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACERCA DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS, PLEITO DE RESCISÃO E AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FATOS QUE EVIDENCIAM O DESINTERESSE DO LOCADOR NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055351-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA (ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 8.245/1991) EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: A) PAGAMENTO COM ATRASO DE GRANDE PARTE DOS ALUGUÉIS; B) NÃO COMPROVADA A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LA; E C) FALTA DE ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ARTIGO 22, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO). 2. RENOVAÇÃO TÁCITA DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACERCA DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS, PLEITO DE RESCISÃO E AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FATOS QUE EVIDENCIAM O DESINTERESSE DO LOCADOR NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055351-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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