TJSC 2013.055359-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU QUE A AUTORA NÃO POSSUI INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO AO PERITO PRONUNCIAR-SE SOBRE OS EXAMES JUNTADOS PELA AUTORA AOS AUTOS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055359-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU QUE A AUTORA NÃO POSSUI INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO AO PERITO PRONUNCIAR-SE SOBRE OS EXAMES JUNTADOS PELA AUTORA AOS AUTOS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055359-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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